Quais são as consequências de atrasar o pagamento da guia DAS? 

Afinal, quais as consequências de atrasar o pagamento da guia DAS? Atrasar a guia DAS pode trazer algumas dores de cabeça, saiba mais nesse artigo!

A Lei complementar de nº 123/2006, foi criada para facilitar a vida do Microempreendedor individual, assim como para os optantes do Simples Nacional. Para quem deseja empreender no Brasil precisa escolher um regime tributário para poder abrir o seu negócio. Dentre os regimes que existem no país, o Simples Nacional foi criado para quem possui micro e pequenas empresas – incluindo quem possui MEI. Nesse artigo, vou te explicar quais são as consequências do atraso desse tributo importante.  

Apesar de ser criado para empresas, nem todos os estabelecimentos podem aderir a este regime tributário. Pois, existem uma série de fatores que contribuem para a escolha desse imposto, será necessário se encaixar dentro da norma de faturamento, tipo de negócio, constituição societária além da atividade exercida pelo empreendedor.  

Além das consequências de atrasar o pagamento desse imposto, para fazer parte desse imposto. Para fazer parte do Simples Nacional é necessário ter um faturamento de até R$ 363 mil reais em cerca de 12 meses, estes requisitos são para Microempresa – ME. Já para ser considerado como Empresa de Pequeno Porte – EPP, é necessário ter um faturamento de até 360 mil a 4,8 milhões de reais em doze meses.  

O não pagamento desse tributo, acarretar em algumas dores de cabeça entre uma das consequências de atrasar esse tributo está a multa e juros sobre o valor que não pago. Trata-se de valores não previstos que podem acabar atrapalhando o planejamento do seu fluxo de caixa. Desse modo, o investimento em novos equipamentos ou produtos podem atrasar um pouco. Saiba mais ao longo desse artigo.  

Perda de benefícios  

Além do cancelamento do seu CNPJ, essa situação pode trazer algumas outras dores de cabeça e um pouco de burocracia. Para o MEI – Microempreendedor Individual, por exemplo, o direito a alguns benefícios previdenciários pode ser cancelado até a regularização dos débitos.  

Para poder reaver esses direitos, você terá que realizar o pagamento sem atraso da guia DAS em mais de 12 meses. Além disso, quando o contribuinte for requerer a sua aposentadoria poderá esperar um pouco mais por cauda do atraso. Por essa razão, tente não atrasar o pagamento da guia DAS.  

O pagamento desse imposto é importante tanto para a manutenção dos benefícios como para a economia do país. Desde que a pandemia chegou no Brasil, houve um crescimento de inscrições no MEI. O que contribuiu para um novo cenário na economia brasileira, que apesar de crise financeira trazida pela covid-19. A quantidade de novos pequenos negócios, muitos trabalhadores conseguiram estabilizar as suas finanças durante a pandemia.  

Crescimento de MEIs com a chegada da pandemia  

Desde que a pandemia chegou ao Brasil, aproximadamente 6 milhões de novas inscrições de novos MEIs foram realizadas. Se você está pensando em se tornar um contribuinte do Simples Nacional, além do guia DAS existem alguns critérios relevantes. Ou seja, para obter o registro do MEI, você pode contratar no máximo um funcionário com o piso salarial da categoria na qual a sua empresa esteja inscrita. 

Ainda nesse sentido, o microempreendedor individual não pode ter mais de uma empresa, isso quer dizer, que você não pode abrir uma filial, por exemplo. Vale lembrar ainda que o faturamento anual da empresa ser de até R$ 81.000,00 em 12 meses. Ou o proporcional faturado pela empresa, se este for o seu ano de abertura.  

Para formalizar a sua empresa, será necessário acessar a plataforma de serviços do Governo Federal e solicitar uma senha, para isso, será necessário preencher um formulário. Após esse procedimento, será necessário clicar em quero ser MEI. Além da formalização e o pagamento da guia DAS é necessário ficar atento e conhecer o seu segmento.  

Consequências de atrasar o pagamento da guia DAS 

Dentre os regimes que existem no país para regularização de empresas, está o Simples Nacional que foi criado para quem possui micro e pequenas empresas – incluindo quem possui MEI. O país já registrou cerca de 6 milhões de inscrições no MEI já foram registradas desde que a pandemia trouxe a crise econômica. 

Assim como mencionei, existem uma série de fatores que contribuem para a escolha desse imposto, será necessário se encaixar dentro da norma de faturamento, tipo de negócio, constituição societária além da atividade exercida pelo empreendedor entre outros fatores. O não pagamento da guia DAS pode acarretar no cancelamento do CNPJ, entre outras dores de cabeça.  

Para poder reaver esses direitos, você terá que realizar o pagamento sem atraso da guia DAS em mais de 12 meses. Além disso, quando o contribuinte for requerer a sua aposentadoria poderá esperar um pouco mais por cauda do atraso. Por essa razão, tente não atrasar o pagamento da guia DAS. 

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