O direito social à renda básica  

O direito social à renda básica está previsto na Constituição! Continue aqui e saiba mais.

A proposta aprovada no senado prevê que o direito social à renda básica seja um direito social que permita que todos os brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade possam sobreviver com o mínimo necessário. Na proposta, o Estado deve garantir que as pessoas que vivem nessa situação de dificuldade socioeconômica extrema venham ter uma renda mínima. 

A renda básica seria uma política de assistência à sociedade, que não seria submetida à deliberação de qualquer governo, seja ele de esquerda ou de direita. Caso a proposta seja aprovada, todos cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade terão direito ao benefício da renda básica, independente do governo que possa estar no poder. 

A PEC foi aprovada em novembro de 2021 pelo Senado e determina seja incluída a renda básica aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, tendo como objetivo programa de transferência de renda já existentes.

Além disso, promovendo a garantia desses direitos, com distribuição de dinheiro periódica, igualitária individual e determinada a todos, sem nenhum tipo de discriminação, seguindo a necessidade básica. 

Dos direitos que já temos assegurados, com a educação, a alimentação, a saúde, a moradia, o trabalho, a segurança, o transporte, a previdência social, o lazer, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

A PEC está na Câmara dos Deputados para votação, a fim de garantir que os cidadãos não fiquem à mercê da boa vontade política e possam ter mais segurança com uma renda mínima na Constituição Federal. 

Veja mais detalhes a seguir.

Quem terá direito à renda básica? 

Na PEC é determinado que todos os brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade têm direito a uma renda básica, porém, deixou para que a lei determine as normas e os requisitos para ser verificado as pessoas que se enquadrem a esse benefício. Por tanto, ainda não sabemos quais serão as normas e os requisitos para receber a renda básica. 

No entanto, para que possa ser comparado, até pouco tempo atrás, um cidadão seria considerado em situação de extrema pobreza quando recebesse até R$ 89 mensalmente e quando recebesse entre R$ 89,01 e R$ 178 mensal seria considerado um cidadão que vive em situação de pobreza. Com a iniciativa do Auxílio Brasil em vigor em novembro de 2021, os valores foram revistos e atualizados.  

Com a atualização, passaram a ser considerados de extrema pobreza os cidadãos com renda de até R$ 100 por mês só cidadãos em situação de pobreza que recebem renda entre R$ 100,01 e R$ 200. Mas, ainda não foi confirmado que esses valores serão considerados para ser legível para o recebimento do Auxílio. A informação é que a implementação do programa da renda básica poderá ser realizada em etapas, a depender das prioridades dos cidadãos de acordo com sua renda. No momento é preciso aguardar por detalhes. 

Auxílio emergencial e auxílio Brasil x renda básica  

Com toda dificuldade vinda por causa da pandemia da Covid-19 e o isolamento social, muitas pessoas acabaram ficando desempregadas, alguns autônomos foram obrigados a parar com suas atividades e muitos profissionais tiveram suas rendas reduzidas, perdendo assim seu sustento. 

Visto as necessidades que surgiram no momento, o Governo Federal instituiu o Auxílio Emergencial, o programa trouxe renda que beneficiou mais de 67 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade. Iniciado com parcelas de R$ 600 mensais.

Depois reduzido para R$ 300, até terminar em outubro de 2021 onde foi instituído o Auxílio Brasil, o programa que substituiu o Bolsa Família. Porém, não se compara com a renda básica, pois ao contrário do Auxílio emergencial que favoreceu os mais pobres e os trabalhadores informais e os desempregados, a renda básica é um benefício do governo que será concedido às pessoas que vivem em vulnerabilidade. 

Já o Auxílio Brasil, que é o atual programa social do Governo Federal que substituiu o antigo Bolsa Família e tem como objetivo levar renda para as famílias que estão vivendo em situação de vulnerabilidade social econômica. Ele traz a junção de vários programas sociais e apesar de beneficiar mais pessoas que o Bolsa Família, não foram todos que receberam o Auxílio Emergencial que recebeu o Auxílio Brasil. Ainda não se sabe os critérios para receber a renda básica, mas é provável que os beneficiários do atual programa social Auxílio Brasil sejam adaptados ao programa renda básica. 

Conclusão  

Ressaltando que o Estado, é o arrecadador do dinheiro e tem duas maneiras de conseguir esse dinheiro, por meio de corte de gastos e pela arrecadação de impostos. No caso, ou o governo aumenta os impostos, movimentando toda população, ou decide reduzir os gastos.  Então você que tem seu cadastro único atualizado e está passando por esse momento difícil de vulnerabilidade pode ser visível a receber o benefício.  

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