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Receita Federal: Parcelamento Simplificado em 60 meses! 

Em um novo anúncio, receita federal deverá permitir o Parcelamento Simplificado em 60 meses. Saiba mais!

Receita Federal
Fonte: Receita Federal

Recentemente, a receita federal anunciou a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permitirá o parcelamento simplificado em 60 meses de renegociações de débitos. Essa medida deverá valer para débitos de qualquer natureza, segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu a transação dos impostos que envolvem apenas as dívidas ativas. 

No entanto, após esse anúncio as dívidas de quaisquer naturezas poderão ser parceladas. No final de 2021 o congresso já havia aprovado o projeto para empresários que estavam inscritos no Simples Nacional. Nesse sentido, o projeto aprovado teria descontos sobre os juros das dívidas além de multas e mais exigências proporcionais ao baixo faturamento no período mais severo da pandemia! 

Portanto, a nova medida ampliará a oportunidade do parcelamento simplificado em 60 meses. Desse modo, agora as pessoas que estiverem interessadas poderão fazer negociações pelo site. Contudo, sem o limite da quantia que antes era de cinco milhões de reais. Ainda segundo o órgão, essa medida representa uma ampliação dos impostos.

O objetivo da receita com essa nova medida, consiste em facilitar a regularização dos inadimplentes. Assim, o parcelamento simplificado em 60 meses deverá contribuir com a regularização dos impostos que estão atrasados. Nesse sentido, a criação desse projeto beneficiará cerca de oito milhões de empresas no país.  

Negociações  

Nesse contexto, segundo o ministério da economia aproximadamente 1,8 milhão de empresas estão com dívidas ativas. Sendo assim, esses débitos poderão solucionar as dívidas que somam cerca de R$ 137 milhões.

Ainda segundo o Ministério, essa medida deverá evitar que milhares de pequenos empresários sejam excluídos do Simples!  Atualmente, o Simples Nacional atribui benefícios para empresas de pequeno porte que funcionam no país.

Sendo esse programa criado pelo Governo para ajudar as pequenas empresas no cumprimento de suas obrigações com impostos. Visto que, a sua proposta é facilitar na redução da carga tributária que essas empresas têm. 

Portanto, esse incentivo criado pelo Governo enquadra alguns tipos de empresas que existem no Brasil. Ou seja, segundo os valores que essas empresas obtêm durante o ano ou pelo segmento na qual atua! Por meio de guia única de pagamento.

Os impostos são pagos, caso a empresa trabalhe em mais de uma atividade a alíquotas podem ser diferentes! 

Parcelamento Simplificado em 60 meses 

Segundo a Instrução Normativa presume que no reparcelamento ou Parcelamento Simplificado em 60 meses das dívidas, o débito anterior conste para que todas os débitos sejam pagos. Sendo assim, é necessário observar os limites mínimos estabelecidos nas parcelas a pagar. Ademais, o deferimento da solicitação dos débitos fica condicionado ao recolhimento do primeiro pagamento! 

Portanto, esses valores correspondem a 10% do valor total de dívidas consolidadas, nesse caso para débitos que já existem. Ou seja, para empresas que tenham histórico de dívida anterior ou 20% do total de dívidas acumuladas. Porém, 20% do total de débitos só será cobrado para empresas que tiverem histórico de reparcelamento.  

Desse modo, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento através do site, assim, os valores atrasados declarados na DCTFWeb, Declaração de imposto, Declaração de ITR e DCTF entre outro serão renegociados diretamente no e-CAC basta escolher o parcelamento – solicitar e acompanhar. Já para as dívidas declaradas em GFIP basta escolher o Parcelamento Simplificado Previdenciário! 

Valores das dívidas  

Receita Federal
Fonte: Receita Federal

Por fim, os débitos de cada parcela serão recebidos após uma divisão de valor total do débito, assim, conforme a quantidade de parcelas informadas na solicitação de reparcelamento os limites mínimos são os seguintes: para deveres pessoa física o valor cobrado será de R$ 200,00; sendo assim, para pessoa jurídica o valor cobrado é de R$ 500,00. 

Ainda nesse cenário, para recuperações judiciais de empresas o parcelamento será de R$ 10,00 vale ressaltar que o valor cobrado nessas prestações. Será acrescido de juros, logo, acompanhados a taxas referenciais equivalentes ao Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selice.

Sendo essa taxa acumulada durante os meses. Para prestações não liquidadas no vencimento ou na data prevista por insuficiência de saldo na conta informada. O pagamento poderá ser efetuado através de uma guia Darf ou GPS com os acréscimos obrigatórios! 

Desse modo, o valor da dívida sofrerá um reajuste ao serem calculados a partir do mês do requerimento até a consolidação do mês anterior do pagamento. Sendo assim, será cobrado mais 1% relativo ao mês no qual o pagamento foi realizado.

Após a segunda parcela, as prestações devem vencer no último dia útil do mês. Portanto, o pagamento deverá ser feito automaticamente, ou seja, o devedor informará a conta corrente para que todos os meses o valor seja debitado.  

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