MEI: Tire agora todas as suas dúvidas. Saiba mais aqui!

Saiba o que precisa para se tornar um MEI, a importância de pagar o INSS. Conheça as vantagens e também obrigações.
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Fonte: Google

É provável que você já tenha ouvido falar em MEI, quer dizer Micro Empreendedor Individual, principalmente se decidiu abrir o próprio negócio.

No entanto, para ser MEI, é preciso cumprir algumas exigências, veja também todas as vantagens. Daremos mais detalhes nesse artigo, por isso continue a leitura e fique por dentro de tudo. O que você precisa saber antes de se tornar MEI.

Para ser MEI:

Antes de tudo, ter renda bruta de até R$ 81.000,00 durante o ano, ou R$ 6.750,00 de renda bruta mensal; Bem como, não ter participação como sócio ou titular em outra empresa. Desse modo, é possível ter apenas um funcionário na empresa, e pagamento de um salário mínimo ou piso da categoria (Isso devido o limite de faturamento do MEI); Abertura de conta corrente PJ e Emissão de Nota Fiscal.

Deveres e obrigações:

  • O CNPJ – deve estar de acordo com alguma atividade quem autorização; e ainda possuem mais de 400 opções listadas no portal do empreendedor;
  • Pensionistas, servidor, estrangeiros, pessoas sem visto permanente, não podem abrir MEI;
  • A razão social deve ser em nome do interessado em abrir um MEI. Também não é possível ter nenhum sócio, por se tratar de Microempreendedor individual;
  • É obrigatório a emissão de nota fiscal em caso de venda ou prestação de serviço, realizados para empresas.

Garantias:

Sobretudo, confira algumas vantagens de ser um Microempreendedor: Auxílio maternidade; Auxílio doença (Afastamento por problemas de saúde); Aposentadoria (Cálculo com base no salário mínimo); Isenção de impostos federais (CSLL, PIS, Cofins, IR e IPI); Abertura de conta PJ e facilidade na obtenção de crédito.

Importância do INSS:

Então, o pagamento do INSS é a forma da pessoa que se tornou MEI contribuir com a previdência social, desde fevereiro de 2020, essa contribuição tem sido realizada.

Ficar em dia com a receita federal é muito simples, essa é uma das vantagens para um MEI. Sendo assim, através do Portal do Empreendedor é possível conferir extratos de recolhimento de impostos ou qualquer outra pendência.

Além disso, os impostos serão unificados em uma única tarifa mensal. Importante saber que o valor não depende do faturamento, mas de acordo com atuação da empresa.

Comercio e indústria – Taxa de R$ 49,90 ou R$ 50,90 – Imposto ICMS

Prestação de serviços – Taxa de R$ 54,90 – Imposto ISS

Comercio e serviços – Taxa de R$ 55,90 – Impostos ICMS e ISS

O valor da contribuição corresponde a 5% da renda mínima, ou seja, salário mínimo vigente. Atualmente no Brasil existe cerca de 9 milhões de pessoas que são MEI. O documento que se deven pagar é uma guia conhecida como DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional; que é feita no Portal.

A pessoa que é MEI não precisa da contratação de um contador, este também não declara imposto de renda. No entanto, é preciso emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal.

Vale a pena se tornar MEI?

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São muitos os desafios enfrentados por empreendedores no Brasil, com MEI não é diferente, talvez até mais difícil devido diversos fatores. No entanto, uma das vantagens é possuir um CNPJ, que possibilita abertura de contas como pessoa jurídica, facilitando a separação das receitas e despesas da empresa das pessoais.

Além disso, a possibilidade de conseguir um empréstimo como PJ é maior, e as taxas de juros também são mais atrativas do que para PF. Outro ponto positivo se refere a imagem do negócio. Afinal apresentar para os clientes um CNPJ, e ainda emitir nota fiscal, gera mais credibilidade e causa melhor impressão.

Atividades que enquadram como MEI:

São muitos os exemplos de atividades que podem se inscrever como MEI. Para se inscrever, acesse o portal do empreendedor,  preencha um formulário, e siga todas as instruções, para isso tenha em mãos CPF, RG, Título de Eleitor e declaração de IR dos 2 últimos anos.

MEI engloba algumas categorias ligadas ao comercio e também indústria, são fábricas de salgados, confecções de roupas, artesanatos e outros. Podem ser considerados os  serviços de natureza comum, e não há necessidade de regulamentação legal. Podemos citar: salão de beleza, serviço de reparo e manutenção, organização de festas, lavanderia e até motoristas de aplicativos.

Emissão de Nota Fiscal:

Quem for Microempreendedor Individual, não tem a necessidade de emissão de nota fiscal para serviços prestados ou venda de produtos que sejam destinados a pessoas físicas. Porém, é obrigatório quando prestar algum serviço ou realizar vendas para alguma empresa; a não ser que seja emitido uma nota de entrada.

Para emissão de nota fiscal se deve verificar as exigências de cada estado de acordo com endereço do CNPJ do MEI. Por isso, procure a Secretaria da Fazenda e faça a solicitação, lembrando que muitos estados esse serviço é realizado também pela internet.

No caso do prestador de serviços, é necessário fazer um cadastro na prefeitura da cidade para emissão de notas. Vale a pena conferir todas as informações antes de realizar qualquer solicitação e ver a disponibilidade.

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