Em primeiro lugar, O MEI (microempreendedor individual) vem crescendo dia a dia em nosso país, desde o início da crise econômica em 2015. Desse modo, diante o corte no quadro de funcionários que as empresas realizaram, várias pessoas recorreram ao empreendedorismo como forma de gerar renda para custearam suas despesas.
Mas será que pessoas que possuem restrição em seu nome conseguem abrir uma MEI? Sendo assim, Essa e demais perguntas sobre este ramo de atividade serão respondidas a seguir. Dessa forma, uma vez que a pessoa possui seu CPF registrado nos órgãos de serviço de proteção ao crédito, tais como o SPC Brasil, ela se vê impedida de pedir cartões de crédito, tomar empréstimo ou ainda fazer financiamentos.
Mas…o que é MEI?
Então, MEI é a abreviação de Microempreendedor individual, que nada mais é do que um registro de regularização para trabalhadores autônomos.
Além disso, através do cadastro como MEI, o microempreendedor tem a oportunidade de possuir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) com identificação da empresa.
Dessa forma, quando a pessoa formaliza sua situação através do MEI ela passa a ter alguns direitos, como o de emitir notas. Assim como, outra vantagem desta categoria de empresa é a isenção de impostos federais e de tributações. Portanto, o microempreendedor pagará apenas um valor mensal único de R$ 55,00.
Estão nesta categoria todos os profissionais autônomos que possuem faturamento de até R$ 81 mil reais ao ano.
Nome sujo impede de abrir um MEI?
Antes de tudo, a resposta é não. Muitas pessoas que possuem seu CPF negativado nos órgãos de proteção ao crédito, estão vendo como uma saída abrir um MEI com o intuito de conseguir levantar algum capital para alavancar seu empreendimento. Isso porque, não há uma legislação específica que proíba o consumidor que esteja com o seu nome sujo de abrir um MEI.
A inscrição do MEI é realizado no Portal do Empreendedor, exclusivo do Governo Federal, ou seja, trata-se de uma esfera pública e não privada. Além disso, o MEI não se trata de um crédito, mas sim da abertura de uma empresa.
Quem não pode abrir uma firma MEI?
Estar negativado não é impedimento para a abertura de uma firma MEI, mas existem outros fatores que impedem uma pessoa de fazê-lo. Descubra a seguir, quais são esses fatores.
- A pessoa já é titular, sócia ou administradora de uma outra empresa;
- Profissionais da área que exigem potencial intelectual, tais como médicos, advogados e arquitetos e que sejam servidores públicos federais em atividade;
- Pessoas que estejam inscritas na dívida ativa da União, por terem deixado de arcar com seus compromissos perante ela;
- Pessoas com problemas em seu Título de Eleitor.
- Pendências no CPF (CPF cancelado, por exemplo) do candidato a abertura de uma empresa MEI.
Bem como, os servidores públicos estaduais e municipais precisam conferir a legislação em que se enquadram a fim de verificar a possibilidade ou não de abertura da firma MEI.
Desse modo, todas as informações necessárias a inscrição da firma MEI podem ser obtidas através do portal do empreendedor.
Quais são as principais obrigações do MEI?
As principais obrigações do MEI são declarar o faturamento anualmente à Receita Federal (DASN SIMEI) e pagar mensalmente a contribuição (DAS).
Quem pode abrir uma MEI?
Pessoas com idade mínimo de 18 anos ou então 16 anos, em caso de emancipação.
Além disso, estrangeiros também podem, deste que tenha um CPF válido, visto permanente e ter realizado a Declaração de Imposto de Renda anual.
Como abrir uma MEI
A abertura de uma MEI pode ser realizada através de sete passos, que vão deste informar sobre a abertura até a confecção da nota fiscal. Confira a seguir quais são eles.
1º Passo
1º Passo: Confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e quais são os critérios exigidos para que o empreendedor se enquadre como Microempreendedor Individual. Para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas / consulte as ideias de Negócio do Sebrae e verifique quais são as atividades permitidas para o MEI.Para evitar problemas futuros com a fiscalização, consulte a prefeitura de seu município a respeito da viabilidade do exercício da sua atividade no endereço que pretende (inclusive para comércio ambulante).
2º Passo: Cadastre-se na plataforma gov.br
3º Passo: Inicie sua inscrição como MEI no Portão do Empreendedor.
4º Passo: Escolha o nome fantasia da sua empresa. E também marque as atividades que você irá realizar, e dessa forma marque a que você mais irá exercer como sendo ocupação principal. Este é o momento de você informar qual será o seu endereço comercial, ou se trabalhará como ambulante, porta-a-porta, via internet, ou outra forma que desejar.
5º Passo: Informe o CEP de seu endereço residencial e também o CEP de onde irá funcionar a sua empresa.
6º Passo: Opte pelo Simples, mas antes de concordar, leia todo o conteúdo, fornecido sobre ele.
7º Passo: A sétima e última etapa para abrir sua MEI é digitar o código de confirmação que você receberá através do número de celular informado.
Sendo assim, uma vez realizado estes passos, você obterá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Neste documento estarão contidas as seguintes informações:
- o número de seu CNPJ,
- o registro na Junta Comercial
- Por fim, alvará provisório de funcionamento.
Documentos
É importante manter os seguintes documentos sempre acessíveis a todos, pois eles é que comprovam a sua formalização. Dessa forma, são eles: Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, boleto de pagamento mensal (DAS), relatório mensal de receitas brutas. Todos estes documentos estão obtidos no próprio portal do empreendedor. Bem como, você também terá acesso a nota fiscal, que atualmente é de enviada de forma eletrônico a seu consumidor.
Vantagens do MEI
Então, as principais vantagens do MEI são: obtenção de linha de crédito específicas, emissão de nota fiscal eletrônica, possibilidade da contratação de um funcionário, 1 ano de assessoria contábil grátis, garantia de aposentadoria, direitos trabalhistas ao microempreendedor e tributação reduzida e simplificada.
Benefícios do MEI
São diversos os benefícios obtidos pelas pessoas que optam por se tornar um microempreendedor individual. Desse modo, os principais benefícios são:
- Em primeiro lugar, cobertura do INSS,
- salário maternidade,
- menos impostos,
- aposentadoria por idade,
- registro de uma ocupação principal e até 15 secundárias,
- direito a afastamento,
- aposentadoria por invalidez e por fim crédito bancário.
Desvantagens do MEI
Contudo, Como tudo nesta vida, ser um microempreendedor individual possui algumas desvantagens, as principais são: número de funcionários limitado, aposentadoria de apenas um salário mínimo e alto custo para fechamento da empresa ou mudança de regime.
Concluindo
Dessa forma, As vantagens e benefícios oferecidos ao MEI são bem superiores às desvantagens, e é exatamente por isto que muitas pessoas tem recorrido a esta forma de abertura de empresa. Até porque abrir uma MEI, trata-se de um procedimento bem simples. Mas o fato de você estar com o nome sujo e conseguir abrir uma MEI e partir do CNPJ conseguir voltar a ter crédito no mercado, não o libera de quitar sua dívida em seu CPF, portanto, que esta oportunidade dada pelo governo federal, sirva de um recomeço a você. Sendo assim, programe suas finanças e vá quitando devagar, diante suas possibilidades cada uma de suas dívidas.
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